COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA É SIMPLES.

Há meses postei o assunto acima provocando grande volume de  visualização e interesse.
Basta "clicar" na Lei acima e acessar.

Na ocasião apenas postei a Lei, agora quero abordar o tema com um pouco mais de profundidade.
O assunto continua provocando confusão. Lembremos que  estamos todo tempo sendo atingidos por enorme movimentação cujo objetivo é evitar o uso de "papéis". 
Entretanto várias situações surpreendentes e mesmo cômicas acontecem. 
Como não utilizar "papel" se exigem comprovação de residência por contas de consumo, em papel?

A questão é; como agir no caso de precisar comprovar residência e não ter conta com seu nome?
Ou não mais utiliza contas via papel,apenas eletrônico.

Alguns não aceitam nem correspondência bancária.

Busquei a solução.

O procedimento é: escreva um texto de próprio punho declarando que reside no endereço que determinar conforme a lei acima e pronto. 

Veja a seguir o texto do artigo 1° da Lei N°7115.

Art . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Viu?

Escreva a declaração e pronto. É o que determina a Lei. Mas veja também que no finalzinho do texto está escrito: "...sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."

Se não for verdade, prepare-se para enfrentar as penalidades previstas.

Levando-se em consideração que sempre há alguém tentando ser oportunista é bom saber que há penalidades para isso. Veja o que diz o artigo 2° da Lei acima:

"Art . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. "

Abraços e até breve.